TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Leia atentamente os presentes “TERMOS DE USO”, que regulam a utilização do site www.oabnamedida.com.br e a aquisição dos cursos preparatórios para o exame da OAB elaborados e oferecidos pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA., implicando expressa adesão a todos os seus termos e concordância em relação às condições previstas para a utilização do conteúdo ofertado.
Estes “TERMOS DE USO” também regulam a aquisição e utilização do APLICATIVO denominado OAB NA MEDIDA, de propriedade exclusiva da empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA., implicando expressa adesão a todos os seus termos e concordância em relação às condições previstas para a utilização do aplicativo.
Isto posto, de um lado, o utilizador do conteúdo ofertado, doravante denominado USUÁRIO, e do outro, a empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA., contratam e estabelecem entre si o que segue:
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Para os efeitos destes “TERMOS DE USO”: (i) o item denominado MATERIAL GRATUITO compreende e-books elaborados pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA, disponibilizados gratuitamente no SITE e acessíveis a qualquer USUÁRIO após devidamente cadastrado no banco de dados do SITE, (ii) o item denominado CURSO(S) PREPARATÓRIO(S) compreende livros digitais, resumos, fichas de controle, cronogramas de estudo, e-books e vídeos complementares elaborados pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA e disponibilizados, de forma individual e personalizada, apenas ao USUÁRIO, após devidamente qualificado e cadastrado no banco de dados do SITE, e após efetivado o respectivo pagamento, (iii) o item APLICATIVO denominado OAB NA MEDIDA compreende uma aplicação móvel (e seu conteúdo) elaborada pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA para uso exclusivo, de forma individual e personalizada, apenas pelo USUÁRIO, após devidamente qualificado e cadastrado no banco de dados do SITE, e após efetivado o respectivo pagamento.
(iv) o item SITE compreende a página na rede mundial de computadores vinculada ao domínio www.oabnamedida.com.br (página inicial e páginas derivadas), incluindo a identidade visual, todo o layout das páginas, front-end e, principalmente, todo o conteúdo disponibilizado de forma gratuita a qualquer USUÁRIO, excetuando-se eventuais áreas de acesso exclusivo ao USUÁRIO que realizar o cadastro exigido pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA.
INFORMAÇÕES COLETADAS DURANTE A UTILIZAÇÃO DO SITE E DO APLICATIVO
Durante o acesso do USUÁRIO no site e no aplicativo, serão coletadas informações de navegação com a única finalidade de extrair métricas de utilização, com o intuito de se realizar melhorias futuras.
O site se utiliza de cookies para armazenar alguns estados de navegação do USUÁRIO, com o objetivo de oferecer alguns serviços existentes no próprio site, porém, em nenhum momento, os cookies coletam informações de nome, sobrenome, e-mail, sexo, telefone ou localização do USUÁRIO.
Caso o USUÁRIO desabilite a utilização dos cookies, algumas áreas do site poderão não funcionar ou ter sua funcionalidade afetada, inviabilizando a navegação do USUÁRIO.
Todas as páginas do site se utilizam do protocolo SSL, garantindo que a navegação seja segura e criptografada.
DO CADASTRO DOS USUÁRIOS
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA poderá exigir do USUÁRIO a realização de cadastro para acesso a conteúdos gratuitos e para a compra do conteúdo pago.
Em ambos os casos, a NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA poderá exigir do USUÁRIO, no momento do cadastro, que sejam fornecidos dados pessoais para sua correta identificação, dentre eles, nome completo, número do CPF, endereço, CEP, telefone(s), e-mail para contato e confirmação do cadastro, bem como dados do comprovante de compra, como número do comprovante, valor, data da compra e meio de pagamento, assumindo, o USUÁRIO, total responsabilidade pela veracidade dos dados informados.
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA poderá solicitar outras informações e dados adicionais que entenda relevantes para a correta identificação do USUÁRIO, inclusive mediante possibilidade de eventual solicitação de documentos para cruzamento com os dados informados.
O USUÁRIO poderá, mediante contato pelo e-mail contato.oabnamedida@gmail.com, solicitar o acesso, a retificação, transferência, limitação ou a exclusão dos dados, além de se opor ao tratamento mediante retirada do consentimento.
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA declara que os dados fornecidos pelo USUÁRIO serão destinados apenas para fins de envio de publicidade e promoções de conteúdo e, em hipótese alguma, serão cedidos, vendidos ou alugados para terceiros.
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA assume o compromisso de manter a privacidade de dados e informações pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, os quais permanecerão armazenados em seus servidores, de acordo com a tecnologia acessível e suficientemente adequada para sua proteção. Considerando, no entanto, que nenhum sistema de segurança é totalmente seguro, fica a empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA eximida de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de vírus, invasões ao portal ou à sua base de dados, bem como de outros incidentes, salvo se houver dolo ou culpa da NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA.
Aplicam-se ao presente “TERMOS DE USO” as disposições relativas à proteção de dados previstas na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
DO OBJETO
Os presente “TERMOS DE USO” regulam o acesso ao conteúdo gratuito disponível no SITE e a aquisição dos CURSOS PREPARATÓRIOS para o exame da OAB elaborado pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA., implicando expressa adesão a todos os seus termos e concordância em relação às condições previstas para a utilização do material ofertado.
Estes “TERMOS DE USO” também regulam a aquisição e utilização do aplicativo OAB na Medida, de propriedade exclusiva da empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA., implicando expressa adesão a todos os seus termos e concordância em relação às condições previstas para a utilização do aplicativo.
A aquisição dos cursos preparatórios e do aplicativo será efetivada mediante pagamento, pelo USUÁRIO, do valor anunciado pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA no momento da compra, pagamento este que será realizado por meio e sob a total responsabilidade da plataforma Hotmart, acessível por redirecionamento automático a partir do SITE, sendo possível a utilização de outras plataformas de pagamento definidas futuramente, sem prejuízo, ainda, da adoção de outras formas de pagamento a critério da empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA.
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA poderá, de acordo com a sua conveniência, permitir o acesso gratuito aos cursos preparatórios e ao aplicativo OAB na Medida, total ou parcialmente, podendo encerrar a oferta gratuita a qualquer tempo, sem comunicação prévia a terceiros.
Independentemente da plataforma ou da forma de pagamento disponibilizadas, a empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA se exime de qualquer responsabilidade quanto ao armazenamento, sigilo e proteção de dados de cartão de crédito do USUÁRIO, uma vez que os mesmos não são exigidos no momento do cadastro, mas apenas no ato da compra que, por sua vez, é realizada em ambiente próprio, administrado pela plataforma de intermediação de pagamentos, a qual fica responsável, de forma exclusiva, pela efetivação do pagamento, pelo estorno de compras eventualmente canceladas, pelo repasse de créditos à empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA, etc.
O conteúdo gratuito, disponibilizado em formato “.pdf”, poderá ser acessado por meio do link específico existente no SITE, podendo o conteúdo em “.pdf” ser armazenado em qualquer tipo de mídia a critério do USUÁRIO.
Efetivado o pagamento, o curso preparatório adquirido, disponibilizado em formato “.pdf”, poderá ser acessado por meio do link de download específico informado por e-mail ou pelo botão de login existente no SITE, podendo o conteúdo em “.pdf” ser armazenado em qualquer tipo de mídia a critério do USUÁRIO.
Por sua vez, o APLICATIVO pode ser baixado, a qualquer tempo, por meio dos seguintes serviços de distribuição digital de aplicativos: App Store e Google Play Store.
Será garantido, ao USUÁRIO, acesso à PLATAFORMA DE ESTUDOS pelo período de 6 (seis) ou 12 (doze) meses, dependendo da oferta constante no SITE no momento da compra, contados da data em que o acesso à PLATAFORMA DE ESTUDOS for liberado.
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA isenta-se de qualquer responsabilidade pela condição técnica ou eventuais danos sofridos pelos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO durante o acesso aos cursos preparatórios, aplicativo ou site, sejam estes relativos ao hardware, software, conexão de internet ou outros, as quais são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, inclusive no tocante à limitação técnica de seus aparelhos ou inabilidade pessoal.
O APLICATIVO é compatível com o sistema Android, a partir da versão 6.0, e com o sistema IOS, a partir da versão 8.0.
O USUÁRIO concorda que os CURSOS PREPARATÓRIOS e o APLICATIVO adquiridos destinam-se ao seu uso pessoal e exclusivo, sendo ABSOLUTAMENTE VEDADA qualquer reprodução dos conteúdos, total ou parcialmente, por qualquer meio disponível, bem como sua disponibilização a título de venda, aluguel, cessão ou qualquer outro tipo de transferência, ainda que gratuita, além de ABSOLUTAMENTE VEDADO o compartilhamento de acesso ao APLICATIVO com terceiros, sob pena de aplicação das disposições contidas no tópico “DAS PENALIDADES”.
Sendo constatado o fornecimento de dados falsos ou de desrespeito a qualquer vedação constante do presente instrumento, será lícito à empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA suspender, de forma temporária ou definitiva, ou bloquear o acesso do USUÁRIO infrator, interrompendo, pelo tempo necessário à regularização da pendência, o acesso à PLATAFORMA DE ESTUDOS, sem ressarcimento de quaisquer valores e sem prejuízo da adoção de outras medidas eventualmente cabíveis.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA preza pela confidencialidade dos dados pessoais do USUÁRIO, assumindo, por esse motivo, o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo USUÁRIO, inclusive nos casos indicados abaixo.
Com o único intuito de permitir a concretização de compras no SITE, a empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA poderá compartilhar dados pessoais do USUÁRIO com seus parceiros comerciais, como empresas processadoras de pagamentos, administradoras de cartão de crédito, instituições financeiras, etc., sendo compartilhados, nesses casos, apenas os dados pessoais imprescindíveis para efetivação de pagamentos.
O USUÁRIO autoriza, desde logo, que, em caso de aprovação no exame da OAB, a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA, sem que isso seja capaz de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
DOS DIREITOS AUTORAIS
O MATERIAL GRATUITO, os CURSOS PREPARATÓRIOS e o APLICATIVO, nestes compreendidos o design e o conteúdo, bem como o SITE, neste compreendido o domínio www.oabnamedida.com.br (página inicial e páginas derivadas), a identidade visual, o layout das páginas, o front-end e a base de dados, constituem propriedade da empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA, incidindo sobre tais itens normas de direitos autorais, de propriedade intelectual e/ou industrial, mormente no que tange aos textos, imagens, base de dados, layouts, marcas e logotipos, sendo proibida a reprodução de quaisquer desses elementos sem a prévia autorização da empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA.
DAS PENALIDADES
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, ou bloquear o acesso do USUÁRIO, interrompendo o acesso à PLATAFORMA DE ESTUDOS, sem ressarcimento de quaisquer valores e sem prejuízo da adoção de outras medidas eventualmente cabíveis, caso seja comprovada qualquer infração às disposições dos presentes “TERMOS DE USO”, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
DO FORO
Quaisquer dúvidas ou controvérsia entre as partes, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO poderá desistir da compra efetuada no SITE em até 7 (sete) dias corridos, contados da data de efetivação do pagamento, recebendo de volta todo o valor pago, mediante estorno que será realizado observadas as regras da plataforma de pagamentos (Hotmart ou outras), nos termos do art. 49 do CDC.
O USUÁRIO declara ter plena ciência quanto às disposições constantes dos presentes “TERMOS DE USO”, se obrigando a cumpri-las de forma integral, tanto para a utilização dos CURSOS PREPARATÓRIOS (livros digitais, resumos, fichas de controle, cronogramas de estudos e vídeos complementares) quanto para navegação no SITE (www.oabnamedida.com.br), bem como para utilização do APLICATIVO, tudo conforme as cláusulas e condições ora estipuladas, cuja aceitação prévia constitui condição indispensável para acesso aos produtos e serviços oferecidos pela empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA.
A empresa NA MEDIDA CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO LTDA reserva-se no direito de alterar os presentes “TERMOS DE USO” e, nesta hipótese, após decorridos 10 (dez) dias da publicação no SITE, a nova versão revogará todas as anteriores.
Eventuais dúvidas relativas às disposições contidas nos presentes “TERMOS DE USO” podem ser sanadas via e-mail: contato.oabnamedida@gmail.com