Questões comentadas OAB/FGV
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Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 022Prova: XIV Tema: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 023Prova: XII Tema: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 024Prova: XII Tema: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 025Prova: XII Tema: IMPOSTOS EM ESPÉCIE
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 026Prova: XII Tema: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 027Prova: XI Tema: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 028Prova: XI Tema: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 029Prova: XI Tema: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 030Prova: XI Tema: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão: 031Prova: X Tema: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.