Questões comentadas OAB/FGV

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Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 063Prova: V Tema: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 064Prova: V Tema: ATOS ADMINISTRATIVOS
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 065Prova: V Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 066Prova: V Tema: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 067Prova: V Tema: BENS PÚBLICOS
De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 068Prova: IV Tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 069Prova: IV Tema: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 070Prova: IV Tema: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 071Prova: IV Tema: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO Questão: 072Prova: IV Tema: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.