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Questões comentadas OAB/FGV

Foram encontradas 3422 questões

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 004Prova: INÉDITA Tema: FINANÇAS PÚBLICAS

Sobre as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 005Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Sobre as normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a lei de orçamento será acompanhada de:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 006Prova: INÉDITA Tema: OUTROS TEMAS

A Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 007Prova: INÉDITA Tema: FINANÇAS PÚBLICAS

A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada, sendo que a dívida fundada compreende

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 008Prova: INÉDITA Tema: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO

Acerca dos princípios aplicáveis ao Direito Financeiro, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 009Prova: INÉDITA Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Acerca do Direito Financeiro, ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 010Prova: INÉDITA Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O orçamento é considerado lei em sentido formal, prevendo receitas e autorizando despesas, o que serve inclusive como um teto de gastos públicos. Acerca das normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar:

Como regra geral, o Poder Público é obrigado a realizar os gastos previstos no orçamento.

O Poder Executivo, bem assim as instituições independentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública, enviam seus orçamentos ao Congresso Nacional, onde os orçamentos serão consolidados em um só documento.

Diferentemente do orçamento autorizativo, o orçamento impositivo, como o nome diz, impõe que o gasto seja feito, não havendo margem de discricionariedade para o Gestor Público.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma geral, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 011Prova: XXXVIII Tema: ORÇAMENTO PÚBLICO

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 012Prova: XXXVIII Tema: OUTROS TEMAS

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

Matéria: DIREITO FINANCEIRO Questão: 013Prova: XXXIX Tema: INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

A) A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.

A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.

C) A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A Medida Provisória para dispor sobre qualquer MATERIA orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.

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